Vai construir seu imóvel? Saiba quais documentos são necessários para a regularização da obra.
Palmital

Antes de iniciar a obra, é e fundamental importância sua regularização através dos órgãos competente Municipal e Estadual. Sendo necessária a apresentação e aprovação dos seguintes documentos:

1º – A escritura e registro do Lote – Ficando claro qual imóvel você pretende adquirir, dirija-se a um Tabelionato (cartório) para proceder à escritura deste. Lembre-se que toda escritura deve ser registrada no CRI – Cartório de Registro de Imóveis – este procedimento deverá ser feito pelo tabelionato que fará sua escritura. Lembre-se também que Cessão de Direito não é documento oficial de transmissão de bens.

2º – A elaboração dos projetos – Neste momento você deverá contratar um Arquiteto ou Engenheiro para auxiliá-lo. Ele elaborará os projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, combate a incêndio e outros necessários ao bom andamento da obra. Lembre-se de contratar profissionais devidamente registrados no CREA ou CAU-PR, somente eles possuem as habilidades técnicas necessárias para proporcionar-lhe um serviço de qualidade.

3º – A aprovação dos projetos e Alvará de Construção – O projeto Arquitetônico executado e devidamente registrado no CREA ou CAU-PR, por seu Arquiteto ou Engenheiro, deverá ser aprovado pelo Depto. de Engenharia e Arquitetura junto a outros documentos exigidos pela Prefeitura.
4º – Alvará de Construção – Seguindo normas contidas na Lei de Uso do Solo, Plano Diretor Urbanístico e Código de Obras. Quando os técnicos do município aprovarem seu projeto de acordo com a legislação vigente e atendidas as demais solicitações, você receberá o Alvará de Construção. Este documento autoriza efetivamente a edificação “O início da obra”. Desta forma, sem o Alvará de Construção a obra estará irregular, podendo a obra ser embargada e o proprietário ou responsável multado.

5º – O habite-se e a Certidão de Conclusão da Obra – Após a conclusão total da obra, você deverá solicitar junto ao Depto. de Engenharia e Arquitetura do Município o Habite-se da Edificação. Este documento e a Certidão de Conclusão de Obra informam que sua edificação já pode ser habitada.

Fonte: Departamento de Engenharia do Município de Palmital

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