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Legislações
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Saúde
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Educação
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Geral
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Administração
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Previdência Social
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Decreto nº 014/2021

Súmula:
Decreta Ponto Facultativo

Anexos:

Decreto n° 14.2021

Decreto nº 013/2021

Súmula:
Nomeia Membros do Conselho Municipal do Idoso

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Decreto n° 13.2021

Decreto nº 012/2021

Súmula:
Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n° 12.2021

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Comissão de Elaboração Plano Socioeducativo

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Decreto nº 010/2021

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Abre Crédito Adicional Suplementar

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Decreto n°10.2021

Decreto nº 009/2021

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Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais

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Decreto nº 008/2021

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Nomeia membros do conselho municipal da criança e do adolescente

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Decreto nº 007/2021

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Decreta Ponto Facultativo

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Decreto n° 07.2021

Decreto nº 006/2021

Súmula:
Atualiza Monetariamente o valor dos aportes devidos ao PALMITALPREV

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Decreto n° 06.2021

Decreto nº 005/2021

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Notificação sobre a liberação de recursos financeiros

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Decreto n° 05.2021

Decreto nº 004/2021

Súmula:
Decreta calendário de feriados municipais para o ano de 2021

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Decreto n° 04.2021

Decreto nº 003/2021

Súmula:
Define tabela do imposto sobre a transmissão de bens imóveis

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Decreto n° 03.2021

Decreto nº 002/2021

Súmula:
Dispõe sobre prazo para pagamento dos valores de IPTU

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Decreto n° 02.2021

Decreto nº 001/2021

Súmula:
Reajusta valor de referência da unidade fiscal do Município

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