EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL /PR
GESTÃO: 2020-2024

Edital n.001/2019/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Palmital-PR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmital/PR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 923/2013, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmital/PR, e dá outras providências.
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO. 
1.1Ficam abertas5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Palmital/PR, para cumprimento de mandato de 4(quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Palmital/PR, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que após habilitados na avaliação psicológico, prova escritae obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:
CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTOS	
Membro do Conselho Tutelar	05	40h+ sobreavisos	R$2.018.44	

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h00 às 18h00min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
1.7.Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.
1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobre aviso seguirá as normas, conforme dispõe a Lei Municipal n. 923/2013, ou a que a suceder.
1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 923/2013, ou a que a suceder.
1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta Lei Municipal n. 923/2013, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Palmital/PR ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o,da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 923/2013.
 2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: 
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II- Avaliação Psicológica; ( a aprovação na avaliação psicológica é exigência para posse do conselheiro tutelar, portanto o candidato reprovado nesta avaliação estará automaticamente eliminado do processo eleitoral) 
Parágrafo único: a profissional psicóloga que realizará a avaliação não deverá fazer parte do quadro da administração municipal e nem residir no município de Palmital.
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Palmital/PR, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
V. Curso preparatório e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;( conforme consta na lei Municipal 024/2013)

3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO 
3.1Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixada na Lei Federaln. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 923/2013, apresentado os seguintes documentos e declarações:
I.Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; (ANEXO I)
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III.Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos, comprovar domicílio eleitoral, certidão civil e criminal da Comarca e das Comarcas, onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
IV.Conclusão do ensino médio, comprovada mediante comprovante de colação de grau, histórico escolar ou diploma.
V. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; (ANEXO II)
VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); (ANEXO III)
VII. Não ser membro, no momento da publicação desteEdital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (ANEXO IV)
VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (ANEXO V)
IX. Possuir conhecimento em informática. (ANEXOVI)
X. Possuir carteira de habilitação.
XI.Certidão de Nascimento ou Casamento;
XII.Certificado de quitação eleitoral;
XIII.Certidão negativa da Justiça Federal;
3.3 O candidato servidor público municipaldeverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.
4. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA 
4.1O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio(somado no total 6 anos),não poderá participar do presente processo.
5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO 
5.1São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 
5.2Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 22(vinte e dois) de abril a 24(vinte e quatro) de maio de 2019, em horário de atendimento ao público,das 8h às 12h,nas dependências da Assistência Socialde Palmital/PR localizado na Rua  Maximiliano Vicentin, nº.1050, Centro, Cidade de Palmital-PR.
6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
6.3As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
6.4No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstosno item 3 (três) deste edital.
6.5Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentosdo candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
6.6A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Editale na Lei Municipal n. 923/2013, bem comodas decisões quepossam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitorale pelo CMDCAem relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
 6.7O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e aapresentação da documentação exigidano item 3 (três) deste edital.
6.8A inscrição será gratuita. 
6.9É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS 
7.1As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
7.2O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem comoanulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
7.3AComissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem comofornecer dados inverídicos ou falsos.
7.4A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferiras inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n.923/2013 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
7.5A relação de inscrições deferidasserá publicada no dia 03 de junho de 2019, nos locaisoficiais de publicação do Município, inclusiveem sua página eletrônica.
7.6O candidato cuja inscriçãofor indeferida poderáinterpor recurso, de forma escritae fundamentada, em duas vias, no período 4(quatro)  a 05 de junho de 2019, no horário de atendimento ao público, no mesmo local das inscrições, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).
7.7A Comissão Especial Eleitoral deverá deliberar e apresentar o resultado dos recursos até o dia 7 (sete) de junho de 2019.
7.8Da decisão deindeferimento da Comissão Especial Eleitoralo candidatopoderá interpor novo recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigidoao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 10(dez) e 14(quatorze) de junho de 2019, no horário de atendimento ao público, na Assistência Social, Avenida Maximiliano Vicentin, nº. 1050, Centro, Cidade de Palmital/PR não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail).
7.9 A divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como da lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas deverá ocorrer até dia 18(dezoito) de junho de 2019, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
7.10Publicada a relação de inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 19(dezenove) e 21(vinte eum) de junho de 2019, no horário de atendimento ao público, no prédio da Assistência Social, sito à Avenida Maximiliano Vicentin, n. 1050, Centro, Cidade de Palmital/PR, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico no e-mail:  socialpalmitalpr@outlook.com, vedado o anonimato.
7.11 A publicação da lista dos candidatos impugnados pela população e avaliados pela Comissão Especial Eleitoral deverá se dar até dia 24(vinte e quatro) de junho de 2019.
7.12Os candidatos impugnados poderão interpor recurso junto a Comissão Especial Eleitoral até o dia 26 (vinte e seis) de junho de 2019, a qual deverá se manifestar em 24 (vinte e quatro)horas.
7.13 No caso de manutenção da impugnação pela Comissão Especial Eleitoral, o candidato poderá interpor recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de28(vinte e oito) de junho a 4 (quatro) de julhode2019. 
7.14 Após a deliberação sobre os recursos interpostos, no dia 08 ( oito) de julho de 2019será publicada a lista final dos candidatos aptos a participar da avaliação psicológica, que será realizada nos dias 16 ( dezesseis) e 17 ( dezessete)  de julho de 2019.
7.15 No dia 28(vinte e oito) de julho de 2019, das 14h às 17h, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica com possível abordagem e atuação prática, para a qual o candidato deverá obter nota mínima de 6,0 pontos.
7.16 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 12 (doze) de agosto de 2019, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos no período de 13 (treze) e 14 (quatorze) de agosto de 2019.
7.17 Os recursos serão apreciados diretamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá publicar decisão até o dia 19 (dezenove) de agosto de 2019.
7.18 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição, composto por, no mínimo, 02 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidato.
8. DA PROPAGANDA ELEITORAL
8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
8.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
8.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
8.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
8.5 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações:
I. abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II. doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III. propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
IV. a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V. a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
VI. a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral;
VII. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VIII. confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
IX.propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors ou carro de som;
X.propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a.considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b.considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c.considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
8.6No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I.Utilização de espaço na mídia;
II.Transporte aos eleitores;
III.Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV.Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V.Propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste;
VI.Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
8.7Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
8.8Os recursos interpostoscontra decisões da Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.
8.9O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público,serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.10Évedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização doscandidatos.
8.11 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
8.11O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade ou programa de rádio local, para a apresentação dos candidatos habilitados ao pleito eleitoral, no dia 05(cinco)de setembro de 2019, em horário a ser definido.
9. DA ELEIÇÃO
9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
9.2 A eleição será realizada no dia 06 (seis) de outubro de 2019, no horário das 9hs às 16hs.
9.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.4 Nos locais de votação, deverá será fixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 6(seis)meses antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
9.7O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabina indevassável.
9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto.
9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
9.11O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
9.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com a indicação do respectivo número do candidato. 
9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos.
9.14 Constituem cada Mesa Receptora de Votos: um Presidente, Mesários (quantos forem necessários)e um Secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral.
9.15 Um dos Mesários substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.16O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário,pelo menos, 24 (vinte e quatro)horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se aimpossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
9.17Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento,o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.
9.18A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entreguesà Comissão Especial Eleitoral.
9.19Não podem ser nomeadosPresidente,Mesário ou Secretário:
I.Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II.O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III.As pessoas que notoriamente estejam fazendocampanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
9.20Os candidatos poderão indicar até dois fiscais por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade destes à Comissão Especial Eleitoral até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019.
10. DA APURAÇÃO
10.1 A apuração dar-se-á no mesmo local da votação ou em local definido pela Comissão Especial Eleitoral, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Especial Eleitoral.
10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
10.6 Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
10.7 No caso de empate na votação, seguirá a classificação de maior para menor idade.
11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
11.1 O resultado da eleição será publicado no dia07 (sete)de outubro de 2019, em de Edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
11.2Entre os dias 22(vinte e dois) e 23 (vinte e três) de novembro de 2019 será realizado o Curso Preparatório dos candidatos considerados aptos.
11.3 Os candidatoseleitos eaprovados no curso preparatório serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11.4 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10 (dez) de janeiro de 2020.
11.5 Todos os candidatos que participaram do pleito eleitoral serão diplomados, e farão os mesmo tramites de admissão dos 5 (cinco) primeiros, afim de estarem aptos a assumir a qualquer momento como Conselheiro Tutelar.
11.6 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
11.7 Os candidatos eleitos deverão participar de um Curso Preparatório promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob pena de não poderem assumir a função de membro do Conselho Tutelar, sendo os suplentes também convidados a participar.
11.8 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
12. DO CALENDÁRIO
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

DATA	ETAPA	
10/04/2019	Publicação do Edital	
22/04 a 24/05/2019	Prazo para registro das candidaturas	
27 a 02/06/2019	Análise de pedido de registro das candidaturas, pela CEE.	
03/06/2019	Publicação da relação de candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE.	
04 a 05/06/2019	Prazo para interposição de recurso junto a CEE, ao candidato inabilitado.	
07/06/2019	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos.	
10 a 14/06/2019	Prazo ao candidato indeferido proceder interposição do recurso junto ao CMDCA.	
18/06/2019	Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida.	
19 a 21/06/2019	Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral.
	
20/06/2019	Ofício a Secretaria Municipal de Educação para Utilização do Prédio da Escola Municipal João de Oliveira Junior para utilizar o prédio para as provas no dia 06/10/2019;	
24/06/2019	Publicação da lista de candidatos impugnados pela população e avaliados pela CEE.	
25 a 26/06/2019	Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a CEE.	
27/06/2019 	Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos	
28/06/2019 a 04/07/2019	Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto ao CMDCA.	
  08/07/2019	Publicação da lista dos candidatos aptos a participar da avaliação psicológica	
16 e 17/07/2019
(sujeito a alterações)	Avaliação psicológica	
28/07/2019 (sujeito a alteração)	Realização da Prova	
12/08/2019	Divulgação dos resultados	
13 e 14/08/2019	Recurso dos candidatos não aprovados	
19/08/2019	Publicação do resultado final da prova pelo CMDCA	
20 a 26/08/2019	Retirada a entrega dos formulários para credenciamentos dos fiscais de eleição (das 14h às 17h)	
05/09/2019 	Divulgação dos locais de votação	
05/09/2019	Sessão de apresentação dos candidatos habilitados	
06/10/2019	ELEIÇÃO das 09 horas às 16 horas	
07/10/2019	Publicação de apuração	
22 e 23/11/2019	Curso preparatório com caráter eliminatório	
10/01/2020	POSSE	

12.2 Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 974/2019, sem prejuízo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendoser publicado como retificação a este Edital.
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.
13.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Palmital-PR para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Eva Cristiane Zaiatz
Presidente do CMDCA

Viviane Aurelio Dutra Franco
Vice-presidente 

Danieli Fernanda Aurelio
Secretária

CleiaSchemberg
Membro da Comissão

Karen Caldas Machado
Membro da Comissão

Ruth de Souza Machuga
Membro da Comissão

Andrea Obal
Membro da Comissão

Maria Izabel Poleto
Membro da Comissão

Clevenice Batista Cabral
Membro da Comissão

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP, Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, nada havendo que desabone minha conduta.

Data

Assinatura do declarante

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO SUSPENSAO OU DESTITUIÇÃO DE CARGO

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP, Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial. 

Data

Assinatura do declarante

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO
(exigências do artigo 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990)

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP,Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, que não incido em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade elencadas pelo artigo 1º , inc. I, da Lei Complementar Federal nº. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). 

Data

Assinatura do declarante

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO
(Não atuação no Conselho da Criança e do Adolescente)

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP, Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, queno momento da publicação do Edital nº 01/2019/CMDCA que “Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Palmital-PR” não integro ou possuo qualquer função no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data

Assinatura do declarante

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO
(exigências do artigo 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990)

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP, Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, que não incido em nenhuma das hipóteses de impedimento elencadas pelo parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Data

Assinatura do declarante

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO
(Conhecimentos em Informática)

Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, CEP, Cidade, Estado, declaro para os devidos fins, que possuo conhecimentos em informática necessários para o regular desempenho no exercício da função de membro do  Conselho Tutelar. 

Data

Assinatura do declarante