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  13/09/2022
EDITAL DO CMDCA Nº 001/2.022

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES PARA CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL – PR, PARA O MANDATO VIGENTE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL –PR., no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 30 de agosto de 2.022, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Av. Maximiliano Vicentin nº 1050, Centro Palmital – PR. E, CONSIDERANDO o disposto nos Art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Resolução CONANDA nº 170/2014 e nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei Municipal nº 022/2013, abre as inscrições e deflagra processo eletivo para a escolha de Conselheiros Tutelares Suplentes para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmital, e dá outras providências.

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