02/10/2020 - 09:29:25

D E C R E T O Nº 091/2020 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 099/2020, TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Palmital (PR), no exercício das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei 8666/93 e Súmula 473 e; CONSIDERANDO que o Procedimento Licitatório nº 099/2020, modalidade Tomada de Preços sob o nº 009/2020, tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM EXECUÇÃO E DEMAIS ITENS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS PROJETOS, ORÇAMENTOS, CRONOGRAMA E MEMORIAL DESCRITIVO, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DO EDITAL”; CONSIDERANDO que após o lançamento do edital retromencionado constataram-se irregularidades na elaboração da minuta do mesmo; CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade e revogação da licitação, conforme Parecer Jurídico nº 033/2020-POC; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; CONSIDERANDO que a administração pública tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento, quando constar ilegalidade, nulidade ou até mesmo mera irregularidade, podendo comprometer o processo licitatório; RESOLVE DECRETAR: Art. 1º. A Revogação do Procedimento Licitatório nº 099/2020, modalidade Tomada de Preços nº 009/2020, com fundamento no Art. 49 da Lei 8666/93 e Súmula 473 do STF. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palmital(PR), 30 de Setembro de 2020. VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal

25/05/2020 - 14:54:37

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2019 Acordo de Cooperação • Lei federal n° 13.019/2014 Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF 00.867.316/0001-85, com endereço à Escrivã Egleci Terezinha Gomes Campanini, 419, Centro, Palmital – PR. Tipo de parceria: Acoordo de Cooperação Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de acordo de cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE, de Palmital – PR O objetivo do Acordo de Cooperação é a cessão de servidores municipais, servidores públicos do Município visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação de serviços ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Palmital-PR. Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 30, inciso VI da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese do art. 30, inciso VI da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamento Público quando “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.” Palmital-PR, 25 de setembro de 2019. VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal