25/05/2020 - 14:54:37

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2019 Acordo de Cooperação • Lei federal n° 13.019/2014 Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ/MF 00.867.316/0001-85, com endereço à Escrivã Egleci Terezinha Gomes Campanini, 419, Centro, Palmital – PR. Tipo de parceria: Acoordo de Cooperação Objeto da parceria: Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de acordo de cooperação, entre a Prefeitura Municipal de Palmital-PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE, de Palmital – PR O objetivo do Acordo de Cooperação é a cessão de servidores municipais, servidores públicos do Município visando agilizar e melhorar a qualidade de prestação de serviços ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Palmital-PR. Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público: O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 30, inciso VI da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese do art. 30, inciso VI da Lei 13.109/2014 que declara ser inexigível o Chamento Público quando “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.” Palmital-PR, 25 de setembro de 2019. VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal

19/05/2020 - 14:36:27

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 0015/2020 Procedimento Licitatório nº 036/2020 COMUNICAMOS que está suspenso o Pregão nº 015/2020, OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, para Retificação do Edital. A nova data da seção pública da licitação será divulgada nos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. INFORMAÇÕES: Feito a retificação, o edital e seus anexos, estarão disponíveis no site www.palmital.pr.gov.br, e-mail-licitapalmtial@gmail.com, também podendo ser retirados na sede da Prefeitura Municipal de Palmital, sito à Rua Moisés Lupion nº 1001 – Centro, em Palmital – Paraná, Fone: (42) 3657-1222, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente das 08:00hs as 11:30hs das 13:00 as 17:30hs. Palmital, 18 de Maio 2020. ANTONIO FERRAZ DE LIMA NÉTO Presidente da CPL