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Esclareça algumas dúvidas sobre o Município de Palmital

1) O que é o Portal de Transparência?

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Palmital é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão. Considerando a Lei de acesso a informação ( Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Prefeitura de Palmital busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social do Município.


2) Lei de Acesso à Informação

2.1 O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal n° 12.527/2011, a chamada  Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (Ministérios, Estatais, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados, com algumas exceções previstas na referida Lei.

2.2 Como a Lei Funciona na prática?

A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos públicos criem centros de atendimentos chamados de SIC (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informação de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

2.3 Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa Física ou Jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

2.4 É necessário justificar o pedido?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto , o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda , de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.  

3) Licitações

3.1 O que é Licitação?

Licitação é um processo dentro do âmbito da administração pública que analisa propostas de um produto ou serviço. Ao final dele é decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa. A licitação busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos, tanto em qualidade como em preço. 

3.2 Quais modalidades e valores?


Via de regra, a Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais ilustrados no quadro a seguir:

  MODALIDADE                                          COMPRAS/SERVIÇOS                                                                                  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Dispensas                                        Até R$ 17.600,00                                                                           Até R$ 33.000,00

Convite                                            Acima de R$ 17.600,00   Até R$ 176.00,00                               Acima de R$ 33.000,00 Até 330.000,00

Tomada de Preços                        Acima de R$ 176.000,00 Até R$ 1.400.000,00                         Acima de R$ 330.000,00 Até 3.300.000,00

Concorrência                                  Acima de R$ 1.400.000,00                                                          Acima de R$ 3.300,000,00

Pregão Presencial                         Bens e Serviços de Uso Comum                                                             ..............................

Pregão Eletrônico                          Compra e Serviços                                                                                    ..............................


3.3 O que devo fazer para participar ativamente das licitações do Município?

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto quem em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, ao menos comprovante de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem  exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba "Licitações", explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para vencer as Licitações.  



4) Portal da Transparência

4.1 Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência contém informações acerca das ações municipais: receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, licitações e contratos, pessoal, despesas de viagens, acesso à ouvidoria, Informações Gerenciais, dentre outras informações de interesse Público.  

4.2 Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar e utilizar o sistema. O sistema de consulta tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição.

4.3 Como acessar a Legislação Municipal do Portal?

Pelo seguinte Link: Legislações


4.4 Como saber os endereços e contatos da Prefeitura?


Pelo seguinte Link: Endereços Oficiais


5) Informações Gerais

5.1 Onde posso  emitir a carteira de identidade e de trabalho ?

A emissão da carteira de identidade e de trabalho são emitidas na agência do trabalhador que fica situada na Av. xv de novembro em frente a praça central, Telefone para contato: 3657-1979.

5.2 Como faço para denunciar, reclamar, sugerir ou elogiar sobre um servidor ou serviço prestado?

Para isso disponibilizamos a Ouvidoria  Municipal eSIC e a Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde. Bem como presencial que fica situada no prédio da Prefeitura Municipal de Palmital.   

5.3 A Administração Municipal utiliza cartão corporativo?

Nos termos da legislação municipal vigente, disponível no Portal de Transparência em Despesas de Viagens, referentes às viagens, o Município de Palmital utiliza apenas os regimes de diárias e adiantamento, sendo que todos os adiantamentos são objeto de posterior prestação de contas. Informamos que os pagamentos destas despesas são feitos por meio de empenho em nome do servidor beneficiário, não havendo utilização de Cartões Corporativos. 

5.4 Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que o município reservou em seu orçamento para efetuar um aquisição. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para que possa ocorrer a prestação de serviço ou materiais de consumo/permanentes. Neste caso, quando o serviço for executado, o produto for entregue, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.