COVID-19
Comparativo Receita x Despesa Denúncias Covid-19 Exec. Orçamentária - Receitas e Despesas Informações Gerais, Tudo o que você precisa saber Legislações Licitações- COVID-19 Local de Vacinação Medidas Adotadas Área Educação - Covid-19 Plano de Ação de Vacinação Relação Servidores Nomeados Pandemia Coronavírus Resposta Ofício Promotor Referente a Vacinação
Pessoal
Adiantamentos e Ressarcimentos Concedidos Adiantamentos Ressarcimentos Prestação de Contas Contra Cheque Diárias Gastos Aquisição Passagens Aéreas e Rodoviárias Outros Gastos Municipais Pagamentos de Ajuda de Custo Quadro Funcional Relação dos Servidores Remuneração dos Agentes Públicos
TERMOS DE PARCERIAS
JUSTIFICATIVAS DO TERMO DE PARCERIA
INEXIGIBILIDADE
inexigibilidade
Legislações
Decretos Leis Municipais Portarias
Saúde
Conselho Municipal de Saúde Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS Farmácia Remume Horários de Atendimento UBS e Odontologia Ouvidoria Saúde Relatório de Aplicação das Receitas na Área da Saúde
Educação
Cardápio da Alimentação Escolar Conselho Municipal de Educação Receitas, Despesas e Programas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Relatórios de Receitas e Despesas (Educação) Vagas CMEIs
Licitações/Compras/Contratos
Avisos Editais Licitações Consulta Licitações em Tempo Real Consulta Requisições Compra em Tempo Real Convênios (Convênio de Recurso Federal) Cópia de Processos Licitatórios e Contratos INEXIGIBILIDADE 2022 Informações Diversas Sobre Licitações e Contratos Processos Dispensas - Justificativas Relação dos Itens em Estoque em Tempo Real
Orçamento
Anexos Lei de Responsabilidade Fiscal - Gestão Fiscal Anexos Lei de Responsabilidade Fiscal - RREO Audiências Públicas Quadrimestrais Consulta Documentos Fiscais da Liquidações em Tempo Real Consulta Plano de Contas do Município em Tempo Real Despesas e Receita Execução Orçamentaria - Anexos Lei 4.320/64 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Anexos Lei do Plano Plurianual e Anexos Lei Orçamentária Anual - LOA e Anexos Operações Financeiras de qualquer natureza Prestação de Contas Anual Relatório Circunstanciado Relatório de Gestão Fiscal - RGF Relatório Resumido Execução Orçamentaria- RREO Saldos Contas Bancárias Transferências Voluntárias de Recursos Estaduais Transferências Voluntárias de Recursos Federais Transferências Voluntárias Municipais
Geral
e-OUV Endereços Oficiais Estatuto dos Servidores Municipais e Lei Orgânica Estrutura Organizacional FAQ ( Perguntas e Respostas Frequentes) Formulário de Pedido de Informações Plano de Ação do SIAFIC Transparência em Tempo Real
Administração
BGE Processo Seletivo para o Censo Demográfico 2022 Cessões, Permutas e Doações Concursos e Processos Seletivos Consulta Consumo de Combustível Consulta Relação de Bens Patrimoniais em Tempo Real Consulta/ Obras do Município Convênios e-SIC - Solicite aqui Qualquer Informação desta Entidade Eleição para Conselheiros Tutelares Estoque de Suprimentos ao Final dos Exercícios Recomendações MP e MPT
Repasses Associações Municipais
AMOCENTRO - Associação dos Municípios do Centro do Paraná AMP - Associação dos Municípios do Paraná CNM - Confederação Nacional dos Municípios UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
Previdência Social
Credenciamento Bancário Portaria Previdenciária Transparência em Tempo Real

EDUCAÇÃO

Receita, Despesa e Programas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)  

1. MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 

Conforme prevê a Constituição Federal de 05 de Outubro de 1998 em seu artigo 212 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente no minimo 25% da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento  do ensino ( EC N° 14/96 e EC N° 53/2006  .  


2. PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Transferência realizada pelo Governo Federal em caráter suplementar diretamente aos Estados e Municípios. São efetuados em 10 parcelas mensais (de Fevereiro à Novembro) para a cobertura de 200 dias letivos com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento .

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:

  • Creches: R$ 1,07
  • Pré-escola: R$ 0,53
  • Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64
  • Ensino fundamental e médio: R$ 0,36
  • Educação de Jovens e Adultos : R$ 0,32
  • Ensino Integral: R$ 1,07
  • Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em tempo Integral : R$ 2,00
  • Aluno que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53 

Com a Lei n° 11.947 de 16/06/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da Agricultura Familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALMITAL  
 

Hoje a rede municipal de ensino possui cerca de 1.500  alunos matriculados. Esses alunos tem a garantia de uma boa alimentação por meio da merenda escolar. A qual é custeada pelo ministério da educação - MEC/FNDE, com complementação dos recursos pelo governo municipal.

Os alimentos que chegam à mesa das escolas e centros municipais de educação infantil   passam por um planejamento nutricional, garantindo a qualidade das refeições. O cardápio conta com frutas, verduras, legumes, hortaliças, proteínas, alimentos ricos em vitaminas, sais minerais e fibras, incentivando também os bons hábitos alimentares. As refeições são balanceadas, nutritivas e muito saborosas, garantindo a saúde e a aprendizagem de nossas crianças. A merenda escolar conta com uma nutricionista responsável por elaborar os cardápios adequados de acordo com a Lei 11.947 do PNAE . Depois disso, são feitos os pedidos de produtos para as empresas licitadas e assim que entregues são distribuídos para as escolas. Nas escolas, as merendeiras são responsáveis por verificar se existem alimentos no estoque que não foram utilizados e não precisam ser novamente adquiridos .

Todas as medidas são tomadas para que não haja desperdício de alimentos nas escolas e que as refeições sejam de qualidade. Cada escola informa o número de alunos matriculados , de acordo com esse número é enviada a quantidade de alimento necessário.