Pesquisar

Avisos

14/08/2017 - 10:13:31

PARECER Nº 430/2017 – LIC DE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL – PR PARA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PALMITAL – PR PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/2017 REF: ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 117/2017, PREGÃO Nº 074/2017, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMITAL– PR DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017. Avoquei os autos! A Senhora Secretária Municipal de Saúde Ana Paula Snak, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ofício no sentido de que fosse realizado Procedimento Licitatório para contratação de empresa especializada para a aquisição de material de expediente. O Prefeito Municipal, através do memorando nº 098/2017, deferiu o pedido, solicitando ao departamento de Contabilidade que indicasse a existência de recursos financeiros e a respectiva previsão orçamentária. Solicitou também que esta Procuradoria Jurídica elaborasse parecer acerca da necessidade de realização procedimento licitatório, indicando qual a modalidade compatível com o objeto e valor, bem como as demais providências a serem adotadas para o certame. Da mesma forma fora solicitado à D. Comissão de Licitação a elaboração da minuta do instrumento convocatório da licitação e do contrato. Através do parecer nº 402/2017, esta Procuradoria elaborou parecer atentando acerca do objeto e do valor, opinando pela realização na modalidade Pregão. A Douta Comissão de Licitação, encaminhou a esta Procuradoria as peças para análise, quais sejam o Edital de Licitação e a Minuta do Contrato. Outrossim, esta Procuradoria, na oportunidade, através do parecer nº 403/2017, exarou sua satisfação com a D. Comissão de Licitação, eis que a Minuta de Edital e de Contrato seguiu os ditames da lei 8.666/93. Destarte, observa-se que o presente edital foi publicado no Jornal Correio do Cidadão - Órgão Oficial do Município, tendo sido também disponibilizado o inteiro teor do Edital na sítio da Prefeitura - www.palmital.pr.gov.br, sem qualquer ônus aos interessados, que naquele local podem efetuar o download gratuito do instrumento convocatório, além de ter sido publicado rigorosamente no prazo no Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Paraná. Observa-se que da data de publicação do aviso de Licitação até o dia marcado para a realização do certame transcorreria prazo condizente com o que que exige a legislação pertinente a espécie. Esse é o singelo Relatório Conforme é cediço, a municipalidade possui autonomia em seus atos, tendo a discricionariedade de anular qualquer procedimento de ofício, quando presentes motivos que, por razões de interesse público, exijam essa atitude por parte do administrador. Desta forma, no caso presente, foi identificada falha no levantamento de preços dos orçamentos apresentados, ou seja, por equívoco, fora elaborado pesquisa de preços em desacordo com a Lei 8.666/93, conforme preconiza a Lei de Licitações em seu art. 7º, § 2º, inciso II: “Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) (...) § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; Verificando-se os valores das planilhas de orçamentos apresentados foi constatado valores demasiado discrepantes entre o orçamento de menor valor e o de preço máximo. De modo que o fato de um dos orçamentos possuir preços excessivamente acima do valor de mercado, termina por onerar em muito a média de valores referência auferidos pela pesquisa de preço, obstando assim a finalidade precípua do procedimento licitatório que é a aquisição pelo menor preço. Para que se possa realizar pesquisa de preços condizente com o valor mercado, a situação em tela leva à necessidade da anulação do procedimento. Nesse sentido, aliás, é a orientação que emana das Súmulas 346 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tais súmulas afirmam, respectivamente, de modo explícito e claro que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados o direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Em sede de licitação, a Lei 8.666/93, o que faz também tratando da revogação do certame, estabelece, ipsis verbis, que: "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado" (art. 49). A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de terceiros, sempre que se detectar a causa de invalidação que vicia determinado ato praticado em desconformidade com as normas e regulamentos em vigor. Desta forma, na fase que o procedimento se encontra, não se vislumbra qualquer prejuízo a quem quer que seja e, a anulação do procedimento, e visa garantir a transparência, impessoalidade, moralidade e legalidade, princípios caros à atual administração e que devem ser preservados. Desta feita, esta procuradoria opina pela ANULAÇÃO do procedimento Licitatório Pregão nº 074/2017. É o parecer, salvo melhor juízo e entendimento. Submeta-se à autoridade superiora para competente decisão. Palmital - PR, 14 de agosto de 2017. FERNANDO FERREIRA SOARES Procurador Geral do Município OAB/PR 45.292

02/08/2017 - 17:27:30

AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO NOVA DATA DE ABERTURA TOMADA DE PREÇO Nº 009/2017 TÉCNICA E PREÇO Procedimento Licitatório Nº102/2017 O Município de Palmital-PR, Estado do Paraná com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº. 12.232/2010, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, comunica que realizará licitação conforme as seguintes especificações: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DA DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL. DATA DE ABERTURA: 04 de Setembro de 2017 às 09:00 horas CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço VALOR EXTIMADO: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais). INFORMAÇÕES: O Edital e anexos estão disponíveis no site www.palmital.pr.gov.br, também podendo ser retirados na sede da Prefeitura Municipal de Palmital, sito à Rua Moisés Lupion nº 1001 – Centro, em Palmital – Paraná, Fone: (42) 3657-1222, e-mail-licitapalmital@gmail.com, de segunda à sexta-feira, no horário de expediente. Palmital, 02 de Agosto de 2017. VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal

19/07/2017 - 15:29:14

RETIFICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2017 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº106/2017 AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO (0) ZERO QUILÔMETRO, TIPO FURGÃO AMBULÂNCIA, MÍNIMO ANO 2017 MODELO 2017, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO EDITAL

10/07/2017 - 14:18:23

AVISO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017 Aberta as Inscrições para profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para compor subcomissão para julgamento de Propostas Técnicas de Licitação das Agencia de Publicidade Tomada de Preços 009/2017. Prazo para inscrição: até as 17:00 horas do dia 17/07/2017.